Comissões bancárias crédito habitação

Comissões bancárias b de reembolso antecipado no crédito à habitação

A comissão de reembolso antecipado no âmbito do crédito habitação refere‑se à cobrança que a instituição financeira pode aplicar quando o mutuário decide liquidar total ou parcialmente o empréstimo antes do prazo inicialmente previsto. Em Portugal, esta comissão está regulada pelo Banco de Portugal e surge particularmente nos contratos com taxa de juro fixa; nos contratos com taxa de juro variável para habitação própria e permanente está suspensa até ao final de 2025.

• O valor máximo legal da comissão é de 0,5% do capital reembolsado para contratos com taxa variável, e até 2% para contratos com taxa fixa, salvo isenções É fundamental que o mutuário solicite ao banco o cálculo concreto da comissão, porque esta poderá influenciar de forma significativa a vantagem de amortizar antecipadamente ou transferir o crédito para outra entidade.

A intermediação pela Finandon permite‑te avaliar com precisão esse custo e decidir se o reembolso ou transferência antecipada vale de facto a pena.

EVITA COMISSõES BANCÁRIAS

Limites legais para comissões bancárias no crédito à habitação

Quanto às comissões bancárias no contexto do crédito habitação, há legislação específica que protege o mutuário e define limites claros.

• A Lei n.º 57/2020 impede que os credores cobrem comissões pela renegociação das condições do contrato, como spread ou prazo, numa ótica de transparência e equilíbrio.
• Adicionalmente, a Lei n.º 24/2023 veio reforçar os direitos dos consumidores, através da proibição ou limitação de determinadas comissões consideradas abusivas ou sem justificação explícita.

Estas normas asseguram que as instituições informem claramente todas as comissões e despesas associadas ao crédito habitação, e que determinadas comissões deixem de poder ser exigidas ou sejam reduzidas.

GARANTE MELHORES COMISSõES BANCÁRIAS

O papel das comissões bancárias na aprovação do crédito à habitação?

Ao pedires um crédito à habitação, é fácil focar‑te apenas na taxa de juro e esquecer as comissões bancárias. No entanto, estas podem representar um custo significativo e até afetar a aprovação do crédito.

Compreender o seu impacto ajuda a tomar decisões mais seguras. E evita surpresas desagradáveis no processo.

• Comissões elevadas aumentam o valor a financiar e a prestação mensal.
• Alguns bancos exigem mais garantias quando aplicam comissões acima da média.
• Comissões não negociadas podem dificultar a transferência futura do crédito.

Com o apoio da Finandon, consegues uma análise clara e negociações mais vantajosas.

REFORÇA POUPANÇA COMISSõES BANCÁRIAS

Como negociar comissões bancárias no crédito à habitação

Muitos portugueses não sabem, mas as comissões cobradas pelos bancos no crédito habitação estão sujeitas a regras legais. Isto significa que não podem ser aplicadas livremente, nem com valores arbitrários. Desde a análise de dossier até à amortização antecipada, cada comissão tem de obedecer a limites definidos.

Esta regulação protege o mutuário e promove maior transparência no processo. Conhecer estas regras pode evitar surpresas e custos desnecessários ao longo do contrato.

Principais comissões reguladas por lei:

• Comissão de abertura ou análise do processo: Só pode ser cobrada uma vez e deve estar claramente identificada no contrato. O valor não pode ser alterado após a formalização e deve refletir os custos administrativos reais. Não é obrigatória, e muitos bancos já optam por não a cobrar.
• Comissão de amortização antecipada: Quando decides pagar parte ou a totalidade do crédito antes do prazo, o banco pode cobrar esta comissão. Para contratos com taxa variável, o limite legal é 0,5% sobre o montante amortizado. No caso de taxa fixa, o limite sobe para 2%.
• Comissão de reembolso por transferência para outro banco: Chamada também de “comissão de reembolso por portabilidade”, aplica-se quando mudas de banco. Esta comissão tem os mesmos limites da amortização antecipada e não pode ser cumulativa. É proibido cobrar valores adicionais por este motivo.

Saber estas regras ajuda-te a tomar decisões mais informadas e proteger o teu orçamento.